O Projeto de Lei Complementar 81/2025, apresentado na Câmara dos Deputados em 7 de abril está paralisado, aguardando despacho do Deputado Federal Hugo Motta. Entidade inicia pressão pelas redes sociais
O PLP n. 81/2025 (Projeto de Lei Complementar), apresentado pela Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC), busca alterar a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável aos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
De acordo com a parlamentar, o objetivo do projeto é “preservar, modernizar e ampliar o regime diferenciado de tributação aplicável à aquisição de veículos por pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em consonância com os princípios da nova ordem tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e regulamentada pela Lei Complementar nº 214, de 2025”.
Atualmente, com a sanção da Reforma Tributária pelo Presidente Lula, à partir de 2026 somente pessoas que tenham veículos com adaptação externa podem buscar o direito à isenção de IPI e ICMS na aquisição de veículos 0km. Além disso, a parlamentar solicita que os tetos para as aquisições sejam alterados: até R$ 140 mil reais com isenção total da tributação e de R$ 140 mil até R$ 200 mil reais o recolhimento do imposto proporcional. A Reforma Tributária limitou a isenção total até R$ 70 mil e o pagamento do proporcional dos R$ 70 mil até R$ 200 mil reais.
Desde 7 de abril o Projeto apresentado por Rehner não recebeu nenhum despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, que já deveria ter encaminhado para as Comissões Permanentes.
“Parece ser uma estratégia do Governo não debater esse tema, pois se não mudar as regras aprovadas recentemente, os efeitos da Reforma Tributária – que foi uma violência contra as pessoas com deficiência, passa a valer à partir do próximo ano. A ANAPcD contribuiu para a construção do Projeto e agora vamos pressionar Hugo Motta para que dê celeridade a esse tema. Temos que mostrar a gravidade de tudo isso para o Brasil e pressionar os parlamentares a corrigirem essa violência contra o segmento”, afirma Abrão Dib, presidente da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência.
Pressão e cobrança pelo PLP 81/2025
Na noite desta quarta-feira, 21, foi lançada uma campanha para que as pessoas com deficiência que devem ser prejudicadas com a Reforma Tributária cobrem agilidade do Presidente da Câmara dos Deputados.
A campanha será pelas redes sociais, com o objetivo de pressionar o Deputado Federal Hugo Motta.
Campanha pelo Instagram:
Mensagens para: @hugomottapb e @danielareinehr
Deputado @hugomottapb, o PLP 81/2025 está parado e quem paga a conta é a população com deficiência e com TEA!
Sem transporte acessível, o carro não é luxo: é dignidade.
Pauta já!
#PLP81Urgente #InclusãoJá #DireitosPcD #TEA #HugoMotta #CâmaraDosDeputados
Outras sugestões de mensagens para o Instagram:
Justiça e indignação – Por que o @hugomottapb ainda não colocou o PLP 81/2025 em votação?
Enquanto isso, milhares de PcDs e autistas continuam sem acesso justo a um carro!
É discriminação fiscal sim!
#PLP81Já #InclusãoNãoPodeEsperar #JustiçaTributária #DireitosHumanos
Cobrança de direitos – @hugomottapb, o PLP 81/2025 PRECISA entrar na pauta!
Quantas famílias com deficiência e autistas precisam gritar por mobilidade até isso acontecer?
Respeito é prioridade.
#PautaPLP81 #HugoMotta #InclusãoReal #MobilidadeParaTodos
Autistas – Meu filho com TEA depende de um carro pra ir à terapia. Enquanto o PLP 81/2025 segue parado, nós seguimos sendo ignorados.
@hugomottapb, não esqueça de nós.
#AprovaPLP81 #InclusãoÉUrgente #SomosMuitos #DireitosJá
Contra a violência tributária – O PLP 81/2025 garante justiça tributária para PcDs e pessoas com TEA.
A Constituição exige equidade, @hugomottapb.
Por que essa pauta ainda está engavetada?
#ConstituiçãoÉPraTodos #PLP81Urgente #InclusãoNãoSeAdia #VotaJá
A ANAPcD também vai disponibilizar pelo whatsaap modelos de textos para o envio de email para as autoridades da Câmara dos Deputados, pressionando pela tramitação do projeto.
Peça a sugestão de texto pelo whatsaap da ANAPcD (11) 9 1274-0194 para enviar às Autoridades da Câmara dos Deputados
