QUEM SOMOS
ANApcd - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
SOBRE NÓS
A ANApCD
A ANAPcD -ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, é uma associaçãocivil, sem fins lucrativos, compersonalidade jurídica, de direito privado, sob a forma de sociedade civil,beneficente, de caráter filantrópico, assistencial, representativa dos direitosdas pessoas com deficiência de todo o Brasil.
Lei Brasileira de Inclusão: o que é, como foi criada e o que diz?
Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei nº 13.146 é um conjunto de normas que busca garantir igualdade de condições para as pessoas com deficiência para exercerem seus direitos e liberdades. Seu objetivo é promover a inclusão social e cidadania em todos os ambientes, sejam eles onlines e offlines. Um fato interessante é que essa legislação brasileira é reconhecida como “a mais inclusiva das Américas”, tendo inclusive alterado leis já existentes para estarem de acordo com o novo Estatuto, como o Código Eleitoral, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto das Cidades, Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
De maneira geral, ela se divide em dois principais blocos. O primeiro se refere aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Já o segundo remete ao acesso à justiça para pessoas com deficiência, e as punições que podem ser aplicadas a quem desrespeitar a LBI.
Acesse a LBI
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
